Versão 1.0
Diretrizes para autoridades 1.0
Versão vinculante em português do Brasil. Rascunho para revisão jurídica.
L-1 Geral
L-1.1 Respondemos a pedidos de dados só com ordem judicial válida ou nos casos previstos no Marco Civil da Internet e na LGPD. Avisamos a pessoa afetada, salvo proibição legal. Publicamos a contagem anual de pedidos no relatório de transparência. Pedidos: juridico@medcards.app.